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RECEITA MODIFICA REGRAS DO PER/DCOMP

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Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.765/17, dia 4, a Receita Federal alterou as regras para recebimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp).   Segundo a IN, pedidos com créditos escriturais de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para...

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MUDANÇAS NAS REGRAS DO SIMPLES

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O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 137/17, publicada dia 4, alterou algumas normas do Simples Nacional. Uma das mudanças trata da tributação e dos procedimentos a serem adotados pelos salões-parceiros instituídos pela Lei nº 13.352/16.   Pelas novas regras, os valores repassados aos profissionais-parceiros...

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ESTATUTO DO IDOSO – Exibição de Exemplar

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LEI 7.630, DE 19­6­2017   Estabelecimentos deverão manter exemplar do Estatuto do Idoso em local visível Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no Estado, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos...

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Débitos Fiscais

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Pert: novo programa para regularização de débitos junto a RFB e PGFN Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 31‐5, a Medida Provisória 783, que cria o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) junto à RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e à...

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