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RECEITA MODIFICA REGRAS DO PER/DCOMP

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Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.765/17, dia 4, a Receita Federal alterou as regras para recebimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp).   Segundo a IN, pedidos com créditos escriturais de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para...

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