Informativos

ESTATUTO DO IDOSO – Exibição de Exemplar

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LEI 7.630, DE 19­6­2017   Estabelecimentos deverão manter exemplar do Estatuto do Idoso em local visível Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no Estado, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos...

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Débitos Fiscais

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Pert: novo programa para regularização de débitos junto a RFB e PGFN Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 31‐5, a Medida Provisória 783, que cria o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) junto à RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e à...

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