FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA É CONSTITUCIONAL

  |   Informativos, Informativos Julho 2018
fim da contribuicao sindical obrigatoriaPara STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição

 

O dispositivo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) que tornou a contribuição sindical facultativa é válido. Esse foi o entendimento de seis dos nove ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no último dia 29. A sentença põe fim a cerca de 20 outros processos que tramitavam de forma conjunta com a Adin.

 

Movidas, em sua maioria, por entidades sindicais, as ações questionavam a legalidade da extinção contribuição sindical obrigatória pela reforma trabalhista.

 

Votos vencidos, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber consideraram que o fim da exigência vai prejudicar a defesa dos direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais. A interrupção abrupta dessa fonte de financiamento, sem um período de transição para a nova realidade, também foi questionada por eles.

 

Na opinião da maioria da Corte, no entanto, é inadmissível descontar a contribuição sindical compulsoriamente do salário do trabalhador quando a Constituição Federal assegura a liberdade de associação sindical.