• Substituto tributário optante ou não pelo Simples Nacional, estabelecido em outro Estado, sem inscrição no CCE-GO, nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pela operação posterior destinadas a contribuinte goiano, inclusive com cimento (RCTE, Anexo VIII, art. 52, inciso II, e Convênio ICMS nº 142/2018, cláusula décima quarta, inciso II); • Nota: Recolhimento No momento da saída do bem ou da mercadoria.

• Refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, Formulador de Combustíveis, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP, importador ou ao TRR, em relação ao imposto devido em favor de Goiás, na falta da inscrição prevista no art. 5º dos Anexos XVII e XIX do RCTE (art. 26 do Anexo XVII e art. 26 do Anexo XIX, todos do Decreto nº 4.852, de 1997). • Na falta da inscrição prevista no art. 65-A do Anexo VIII do RCTE (RCTE, Anexo VIII, art. 67-C, Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima segunda). • No momento da saída do produto de seu estabelecimento.

• (RCTE, Anexo VIII, art. 52, II, e Convênio ICMS 142/18, cláusula décima quarta, II); • No momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente

• Contribuinte de outra UF não inscrito em Goiás, relativamente ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas na operação destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS (cláusula quinta do Convênio ICMS 236/2021).

• Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pela operação posterior destinadas a contribuinte goiano, ressalvados prazos distintos relativos à operação com cimento realizada pelo substituto não optante pelo Simples Nacional ou prazos estabelecidos em convênio ou protocolo do qual o Estado de Goiás seja signatário (RCTE, Anexo VIII, art. 52, incisos I e III, e art. 53, caput, c/c IN 155/94-GSF, art. 2º, incisos II e VI, e Convênio ICMS nº 142/2018, cláusula décima quarta, inciso I e III); • Até o 2º (segundo) dia do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, quando o remetente for optante pelo Simples Nacional.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionados, do período de 21 a 30 de junho de 2025.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Prazo final para pagamento 21 a 30 de junho de 2025

Prazo final para pagar o salário referente à competência JUNHO/2025. Na contagem dos dias úteis incluir o sábado e excluir domingos e feriados, inclusive municipais.

Salários do empregado do segurado especial do mês de JUNHO/2025.

Prazo final para pagamento dos salários do empregado doméstico do mês de JUNHO/2025.

• Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pela operação posterior destinadas a contribuinte goiano, ressalvados prazos distintos relativos à operação com cimento realizada pelo substituto não optante pelo Simples Nacional ou prazos estabelecidos em convênio ou protocolo do qual o Estado de Goiás seja signatário (RCTE, Anexo VIII, art. 52, incisos I e III, e art. 53, caput, c/c IN 155/94-GSF, art. 2º, incisos II e VI, e Convênio ICMS nº 142/2018, cláusula décima quarta, inciso I e III); • Até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, quando o remetente apure ICMS pelo regime normal;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Prazo final para pagamento do IPI referente ao mês de JUNHO DE 2025

• (IN 155/94-GSF, art. 2º, inciso III, c/c Protocolos ICMS nº 11/85 e 07/03); Até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à saída da mercadoria.

• Contribuinte Substituído optante pelo Simples Nacional, na hipótese de valor a complementar do ICMS-ST por diferença entre a base de cálculo presumida e a realizada (RCTE, Anexo VIII, art. 53, parágrafo único, inciso IV, alínea “b” c/c IN 1.558/23-GSE, art. 4º, § 4º). • Até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria destinada ao consumidor final.

• Contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica do ICMS, inclusive o retido por atribuição de responsabilidade, nas operações de saídas de combustíveis realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo Formulador de Combustíveis, quanto ao valor do imposto devido a Goiás (art. 9º, II, do Anexo XVII e art. 9º, II, do Anexo XIX, todos do Decreto nº 4.852, de 1997); • Contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica do ICMS nas saídas de biodiesel – B100 realizadas por estabelecimento produtor nacional de biocombustíveis localizado em Goiás, quanto ao valor do imposto devido a Goiás (art. 9º, III, do Anexo XVII do Decreto nº 4.852, de 1997); • Contribuinte sujeito passivo em relação ao ICMS devido nas operações com combustíveis cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, quanto ao repasse do imposto devido a Goiás por operações interestaduais subsequentes à tributação monofásica (art. 15, III, ‘a’ do Anexo XVII e art. 15, III, ‘a’ do Anexo XIX, todos do Decreto nº 4.852, de 1997); • Até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a operação.

• (RCTE, Anexo VIII, art. 66-I, Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta); • Até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a operação.

• Optante pelo Simples Nacional, estabelecido em Goiás, relativamente ao recolhimento do ICMS DIFAL-SN na aquisição de mercadoria destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário (RCTE, Anexo XX, art. 5º, III e IN 155/94-GSF, art. 2º, inciso VII); • Até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.

• O contribuinte optante pelo Simples Nacional e o produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, se não autorizados à emissão de sua própria nota fiscal, relativamente ao recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na aquisição de mercadoria destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado, proveniente de outra unidade da Federação (IN 1.399/18- GSF, art. 2º). • Até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.

RRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das empresas tributadas com base no Lucro Real, Presumido e Arbitrado. Prazo final para apresentação referente ao mês de maio/2025.

IN RFB 1252, de 2012.

• Contribuinte estabelecido em outro Estado, relativamente ao DIFAL, na operação destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás (RCTE, Anexo XV, art. 5º, §§ 2º e 5º, e Convênio ICMS nº 236/2021, cláusula sexta, §§ 2º e 5º); • Até o 15º (décimo quinto dia) do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem ou ao início da prestação de serviço, se inscrito no CCE/GO, nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS 236/2021; • No prazo previsto no respectivo convênio ou protocolo que dispõe sobre a substituição tributária, se inscrito no CCE/GO na condição de substituto tributário;

• Até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração – Art. 356-N do RCTE/GO

• Até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração – Anexo VIII, art. 39, § 9 do RCTE/GO

Em 10/01/2022 teve início do envio dos eventos de SST grupos 2 e 3 do eSocial. O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conclui sua 4ª fase da sua implantação em 1º de janeiro de 2023.

• S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador

• S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos

Nota: O evento S-2210- Comunicação de Acidente de Trabalho, deve ser informado no eSocial é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021.

4º Grupo – 4ª fase de envio de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) do Grupo 4 iniciou em 1º de janeiro de 2023.

Prazo final para recolher a contribuição previdenciária complementar prevista no art. 29, inc. I da EC nº 103/2019 referente à competência JUNHO/2025.

Prazo final para recolher a contribuição previdenciária referente à competência JUNHO/2025.

Prazo final para enviar ao eSOCIAL os eventos periódicos referentes à competência JUNHO/2025.

Empregadores/contribuintes que estejam sujeitos a esta obrigação, conforme Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71/2021

Eventos de Reclamatória Trabalhista Início de produção: a partir de Outubro/2023 em diante. Possibilita a substituição da GFIP 650 (CP e FGTS) 660 (FGTS)

• S-2500 – Processo Trabalhista

• S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

• S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista

• S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

Prazo final para enviar a EFD-REINF com as informações dos eventos periódicos referentes à competência JUNHO/2025.

Esta regra se aplica aos contribuintes que já estejam sujeitos a esta obrigação, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2043, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionados, do período de 01 a 10 de julho de 2025.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Prazo final para pagamento do IOF a seguir relacionados, do período de 01 a 10 de julho de 2025.

Contribuição para o PIS/Pasep

Prazo final para pagamento do PIS/Pasep retido de 16 a 30 junho de 2025 (Lei 11.196/2005 art. 74).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Prazo final para pagamento da COFINS retida de 16 a 30 de junho de 2025 (Lei 11.196/2005 art. 74).

CIDE – Combustíveis

CIDE – Remessas ao Exterior

EFD-REINF MENSAL

Eventos da Série R-4000 (retenções federais e demais informações) pelas pessoas jurídicas obrigadas, nos termos da IN RFB nº 2.043, de 2021, art. 3º, inciso VIII, referente aos fatos geradores ocorridos em junho/2025.

Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento das empresas em geral, das empresas optantes pelo Simples Nacional, dos equiparados à empresa; Contribuição Previdenciária sobre a comercialização de produção rural; Contribuição Previdenciária retida sobre Nota Fiscal de Serviço; Contribuição Previdenciária retida por empresa ou entidade que repassar recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; Prazo final para recolher a contribuição previdenciária referente à competência JUNHO/2025. DARF previdenciário.

Prazo final para recolher a CPRB referente à competência JUNHO/2025.

Nota: Desoneração – A LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, prorrogada até 31 de dezembro de 2024 – esta Lei altera a Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Prazo final para recolher o Simples Doméstico (DAE) referente à competência JUNHO/2025.

(INSS, FGTS – Lei Complementar nº 150/2015, art. 35).

“O MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105, CGSN nº 140/2018, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial”.

“Art. 105-A. O MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)   (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021)”

“§ 1º O cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, bem como o recolhimento do correspondente DAE, deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)   (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022)”

Abril de 2024 – Resolução CGSN nº 174/2023 Art. 105-A (…) “§ 1º O recolhimento do DAE a que se refere o caput deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º e observado o disposto no § 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)”

“§ 2º Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º, inciso II)   (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021)”

DAE do Segurado Especial, prazo Lei 8.212/91, art. 32-C, § 3º O segurado especial de que trata o caput deste artigo fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022).

Prazo final para recolher a contribuição previdenciária devida em caso de sentença condenatória ou de acordo homologado que seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos ao reclamante os créditos neles previstos. Neste caso, o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte). Para este recolhimento devem ser adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos meses abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício.

Prazo final para recolher o FGTS e a DARF Previdência Social referente à competência JUNHO/2025, pois, o prazo passou para até o dia 20 de cada mês, a partir da efetiva implantação do FGTS Digital (Lei nº 14.438/2022, art. 14).

A partir da competência março/2024, o recolhimento dos tributos e FGTS por meio do DAE passou a ter vencimento até o dia 20 do mês subsequente.

Além disso, a partir de abril/2024, a abertura da folha da competência seguinte, para envio de eventos de remuneração, passará a ser no dia 21 do mês.

Prazo para recolhimento da parcela de emprestimo consignado CLT efetuado na folha de pagamento de JUNHO/2025.

Contribuição para o PIS/Pasep – FINANCEIRAS

Prazo final para pagamento do PIS/Pasep a seguir relacionados: referente ao mês de junho/2025.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS – FINANCEIRAS

Prazo final para pagamento da COFINS a seguir relacionados: referente ao mês de junho/2025.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionados, do mês junho/2025

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Prazo final para pagamento da CSLL retida no mês de junho/2025 (Lei 11.196/2005 art. 74).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS

Prazo final para pagamento da COFINS retida no mês de junho/2025 (Lei 11.196/2005 art. 74).

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, relativa ao mês de maio/2025

• (IN 155/94-GSF, art. 2º, inciso I, alínea “a”); Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração.

• (IN 155/94-GSF, art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”); Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração.

• (IN 155/94- GSF, art. 2º, inciso I, alínea “d”); Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração.

• (IN 155/94-GSF, art. 2º, inciso I, alínea “e”); Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração.

• (IN 155/94-GSF, art. 2º, inciso I, alínea “f”); Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração.

• (IN 155/94-GSF, art. 2º, inciso I, alínea “g”). Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração.

• (IN 155/94-GSF, art. 2º, inciso I, alínea “d”); Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração.

• ICMS devido em relação às operações com combustíveis cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes que não os especificados no item 3.1.3, quanto ao repasse do imposto devido a Goiás por operações interestaduais subsequentes à tributação monofásica (art. 15, III, ‘b’, do Anexo XVII e art. 15, III, ‘b’ do Anexo XIX, todos do Decreto nº 4.852, de 1997); • Até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a operação interestadual.

SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar 123/2006)

Prazo final para transmissão do PGDAS-D relativo ao mês junho/2025 (inclusive inativos) DAS SIMPLES NACIONAL junho/2025 DAS MEI junho/2025.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Prazo final para pagamento do COFINS a seguir relacionados, referente ao mês de junho/2025

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – PIS

Prazo final para pagamento do PIS a seguir relacionados, referente ao mês de junho/2025.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

IRPJ – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

referente ao mês de junho/2025

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionados, do período de 11 a 20 de julho de 2025.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Prazo final para pagamento do IOF a seguir relacionados, do período de 11 a 20 de junho de 2025

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Prazo final para pagamento do IPI dos produtos a seguir relacionados, referente ao mês de JUNHO DE 2025

Contribuição para o PIS/Pasep

Prazo final para pagamento do PIS/Pasep a seguir relacionado, referente ao mês de junho/2025

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Prazo final para pagamento da COFINS a seguir relacionadas, mês de junho/2025

Prazo final para a entrega da A DCTFWeb relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de JUNHO/2025.

A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2248, de 05 de fevereiro de 2025)

Esta regra se aplica aos contribuintes que já estejam sujeitos a esta obrigação, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (com histórico de alterações), com alterações da IN RFB Nº 2162, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 – DOU 06/10/2023.

DCTFWeb Reclamatória Trabalhista – A partir de 1º/outubro/2023

Os órgãos públicos e organizações internacionais que fazem parte do grupo 4 do eSocial devem entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), referente aos fatos geradores ocorridos em JUNHO/2024.

Imposto de Renda sobre o GANHO DE CAPITAL para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionado, referente ao mês de junho/2025.

Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)

Prazo final para pagamento do IRPF a seguir relacionados, referente ao mês de junho/2025.

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)

Prazo final para pagamento do IRPJ referente aos períodos de apuração a seguir relacionados.

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)

Prazo final para pagamento do IRPJ referente aos períodos de apuração a seguir relacionados.

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Contrato de Derivativos 2927 junho/2025-Decreto nº 6.306-2007 art.32C

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Contribuição para o PIS/Pasep

Prazo final para pagamento do PIS/Pasep retido de 01 a 15 de julho /2025 Lei 11.196/2005 art. 74).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS

Prazo final para pagamento da COFINS retida de 01 a 15 de julho/2025 Lei 11.196/2005 art. 74).

Parcelamento – Simples Nacional- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional

DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

Parcelamento Especial – Simples Nacional – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

Parcelamento – Simples Nacional – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual

Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

Prazo final para pagamento da parcela referente ao REFIS.

Parcelamento Especial (PAES)

Prazo final para pagamento da parcela referente ao PAES.

Parcelamento Excepcional (PAEX)

Prazo final para pagamento da parcela referente ao PAEX.

Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional – 2008

Pagamento da parcela relativa ao parcelamento especial de débitos para com a Receita Federal do Brasil, para as empresas que aderiram ao Simples Nacional.

Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009

Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

Parcelamento Medida Provisória 449 de 2008.

I – 0941 – Pagamento/Parcelamento – art. 1º da MP nº 449, de 2008; II – 0958 – Pagamento/Parcelamento – Migração Refis/Paes; III – 0987 – Pagamento/Parcelamento – Crédito Indevido de IPI.

Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009

Reabertura da Lei nº 11.941, de 2009

Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013

Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014

Parcelamentos Diversos

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Fatos geradores série – 4000 (REINF), relativo a junho-2025,transmitidos para DCTFWEB. IMPOSTOS MIT X DCTFWEB JUNHO/2025

O contribuinte que dividiu em quotas o pagamento do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024 deverá apresentar a Declaração prevista no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que regulamentava anteriormente a matéria, exclusivamente para fins de prestação das informações relativas às referidas quota .As informações a que se refere deverão ser prestadas por meio da pasta Trimestre Anterior da declaração referente ao mês de março de 2025 ou, em caso de evento especial no mês de janeiro ou fevereiro de 2025, da declaração referente ao mês de ocorrência do primeiro evento especial do ano. A declaração a que se refere, relativamente às hipóteses ,deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de julho de 2025.

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Prazo final para apresentação referente ao mês de junho/2025

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, junho/2025

IN RFB 1.761 de 2017

Prestação de informações relativas às operações realizadas em junho/2025 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando (Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, arts. 6º, 7º e 8º).

Escrituração Contábil FISCAL

Ano Calendário 2024

IN RFB nº 2.004, de 2021