Calendário de Obrigações Federal

DIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

O recolhimento da contribuição previdenciária devida em decorrência de reclamatória trabalhista deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. Para este recolhimento devem ser adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos meses abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL

O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do espetáculo desportivo deve ser efetuado no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a realização de cada espetáculo. Retenção e recolhimento efetuado pela entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome.

Nota: Como S/A, os clubes de futebol ficam sujeito ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), Lei 14.193/2021.

EFD-REINF – EVENTOS DESPORTIVOS

As entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, devem enviar as informações relacionadas ao evento desportivo, através da EFD-REINF, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização. Esta regra se aplica aos contribuintes que já estejam sujeitos a esta obrigação, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2043, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

DCTFWEB DIÁRIA – EVENTOS DESPORTIVOS

A DCTFWEB DIÁRIA deverá ser transmitida para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, até o 2º (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo, pela entidade promotora do espetáculo. Esta regra se aplica aos contribuintes que já estejam sujeitos a esta obrigação, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (com histórico de alterações).

CAGED DIÁRIO

As pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, que adotem o regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, bem como as organizações internacionais, as fundações públicas de direito privado, os consórcios públicos, os fundos públicos e as comissões polinacionais, ocorrerá na data de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos ao eSocial. (§1º acrescentado pela Portaria MTP nº 895, de 07.12.2021 – DOU de 09.12.2021, com efeitos a partir de 10.12.2021), (§ 2º As pessoas e entidades descritas no §1º, até que estejam obrigadas a prestar as informações previstas no caput ao eSocial, deverão prestar as informações por meio do sistema CAGED, conforme Manual de Orientação do CAGED publicado no portal gov.br. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MTP nº 895, de 07.12.2021 – DOU de 09.12.2021, com efeitos a partir de 10.12.2021)

SEGURO-DESEMPREGO

Os registros relativos a admissões para fins de pagamento do seguro-desemprego, nos termos do inciso I do caput do art. 7º e do art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, serão prestadas:

I – nos termos do disposto no inciso I do art. 14; ou

II – no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho (art. 18, Portaria MTP nº 671, DE 8 DE novembro de 2021 – DOU de 11.11.2021).

I – aos contratos de trabalho em vigor na data de 22 de novembro de2021, inclusive os suspensos ou interrompidos; (Redação dada pela Portaria MTP 895, de 07.12.2021 – DOU de 09.12.2021).

II – aos eventos de desligamentos ocorridos entre a data de 22 de novembro de 2021 e a data de início da obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos ao eSocial; e (Redação dada pela Portaria MTP 895, de 07.12.2021 – DOU de 09.12.2021).

III – à situação cadastral e contratual do vínculo na data do início da obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos ao eSocial. (Redação dada pela Portaria MTP 895, de 07.12.2021 – DOU de 09.12.2021).

Nota Lefisc:

Em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista no calendário para o cumprimento da obrigação deverá ser antecipada ou prorrogada de acordo com a legislação específica de cada tributo.

DATA: Diário

IRRF	Rendimentos do Trabalho	PODERIA
	Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063

	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior	PODERIA
	Royalties e pagamentos de assistência técnica	0422
	Renda e proventos de qualquer natureza	0473
	Juros e comissões em geral	0481
	Obras audiovisuais, cinematográficas e vídeo fônicas	5192
	Fretes internacionais	9412
	Remuneração de direitos	9427
	Previdência privada e Fapi	9466
	Aluguel e arrendamento	9478

	Outros Rendimentos	PODERIA
	Pagamento a beneficiário não identificado	5217

PIS/PASEP	Importação	PODERIA
	Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434

COFINS	Importação	PODERIA
	Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442

CIDE	Importação	PODERIA
	Cide Combustíveis – Importação – Lei 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. Importação, cujo registro da declaração tenha-se verificado no mesmo dia.	9438

03/10/2024

IRRF

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionados, do período de 21 a 30 de setembro de 2024

Descrição	PODERIA
IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física	8053
IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica	3426
IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa	6800
IRRF – Fundo de Investimento em Ações	6813
IRRF – Operações de SWAP	5273
IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas	8468
IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557
IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706
IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas	5232
IRRF – Demais rendimentos de capital	0924
IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699
IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029
IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035
IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286
IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490
IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio	9453
IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916
IRRF – Prêmios obtidos em Bingos	8673
IRRF – Multas e vantagens	9385

IOF

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Prazo final para pagamento 21 a 30 de setembro de 2024

Descrição	PODERIA
Operações de Crédito – Pessoa Jurídica	1150
Operações de Crédito – Pessoa Física	7893
Operações de Câmbio – Entrada de moeda	4290
Operações de Câmbio – Saída de moeda	5220
Aplicações Financeiras	6854
Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895
3467	Seguros
Ouro, Ativo Financeiro’	4028

04/10/2024

SALÁRIO

Prazo final para pagar o salário referente à competência SETEMBRO/2024. Na contagem dos dias incluir o sábado e excluir domingos e feriados, inclusive municipais.

SEGURADO ESPECIAL COM EMPREGADO

Salários do empregado do segurado especial do mês de SETEMBRO/2024

07/10/2024

SALÁRIO DOMÉSTICO

Salários do empregado doméstico do mês de SETEMBRO/2024

CAGED MENSAL

Prazo final para os que ainda devem prestar as informações por meio do sistema CAGED enviarem as informações referentes a admissões, demissões e transferências de empregados ocorridas na competência SETEMBRO/2024.

A obrigação da comunicação de admissões e dispensas instituída pela Lei nº 4.923, de 23 de novembro de 1965, CAGED, passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio, nos prazos especificados, das informações previstas no art. 144 da Portaria MTP nº 671, DE 8 DE novembro de 2021 – DOU de 11.11.2021, e alterações da Portaria MTP nº 895, de 07.12.2021 – DOU de 09.12.2021, com efeitos a partir de 10.12.2021) (espaço) As pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, que adotem o regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, bem como as organizações internacionais, as fundações públicas de direito privado, os consórcios públicos, os fundos públicos e as comissões polinacionais, ocorrerá na data de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos ao eSocial. (§1º acrescentado pela Portaria MTP nº 895, de 07.12.2021 – DOU de 09.12.2021, com efeitos a partir de 10.12.2021), (§ 2º As pessoas e entidades descritas no §1º, até que estejam obrigadas a prestar as informações previstas no caput ao eSocial, deverão prestar as informações por meio do sistema CAGED, conforme Manual de Orientação do CAGED publicado no portal gov.br. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MTP nº 895, de 07.12.2021 – DOU de 09.12.2021, com efeitos a partir de 10.12.2021) (espaço)

10/10/2024

IPI – Cigarros

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Prazo final para pagamento do IPI referente ao mês de SETEMBRO DE 2024

Descrição	PODERIA
Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI	1020

IRRF

IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos

Prazo final para pagamento fato gerador setembro de 2024

Descrição	PODERIA
IRRF – Outros Rendimentos – Juros de empréstimos externos	5299

14/10/2024

EFD-CONTRIBUIÇÕES

EFD-Contribuições MENSAL

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das empresas tributadas com base no Lucro Real, Presumido e Arbitrado. Prazo final para apresentação referente ao mês de agosto/2024

15/10/2024

eSOCIAL – EVENTOS PERIÓDICOS

Prazo final para enviar ao eSOCIAL os eventos periódicos referentes à competência SETEMBRO/2024.

Empregadores/contribuintes que estejam sujeitos a esta obrigação, conforme Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71/2021

PROCESSO TRABALHISTA

Eventos de Reclamatória Trabalhista Início de produção: a partir de Outubro/2023 em diante. Possibilita a substituição da GFIP 650 (CP e FGTS) 660 (FGTS) • S-2500 – Processo Trabalhista • S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista • S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista • S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista DCTFWeb Reclamatória Trabalhista – A partir de 1º/outubro/2023

SST – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Em 10/01/2022 teve início do envio dos eventos de SST grupos 2 e 3 do eSocial. O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conclui sua 4ª fase da sua implantação em 1º de janeiro de 2023. • São três eventos que são prestados no eSocial: • S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (prazo de envio 24hs) • S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador • S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. 4º Grupo – 4ª fase de envio de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) do Grupo 4 iniciou em 1º de janeiro de 2023.

EFD-REINF MENSAL

Prazo final para enviar a EFD-REINF com as informações dos eventos periódicos referentes à competência SETEMBRO/2024.

Esta regra se aplica aos contribuintes que já estejam sujeitos a esta obrigação, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2043, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

DCTFWEB MENSAL

Prazo final para transmitir a DCTFWEB referente aos fatos geradores ocorridos no período de apuração SETEMBRO/2024.

Esta regra se aplica aos contribuintes que já estejam sujeitos a esta obrigação, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (com histórico de alterações), com alterações da IN RFB Nº 2162, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 – DOU 06/10/2023.

ÓRGÃOS PÚBLICOS

Os órgãos públicos e organizações internacionais que fazem parte do grupo 4 do eSocial devem entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), referente aos fatos geradores ocorridos em SETEMBRO/2024.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, FACULTATIVOS, e SEGURADOS ESPECIAIS

Prazo final para recolher a contribuição previdenciária referente à competência SETEMBRO/2024.

que tenham optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual (LEI nº 8.212/1991, ART. 21; art. 30, §2º, I).

IRRF

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionados, do período de 01 a 10 de outubro de 2024.

Descrição	PODERIA
IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física	8053
IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica	3426
IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa	6800
IRRF – Fundo de Investimento em Ações	6813
IRRF – Operações de SWAP	5273
IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas	8468
IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557
IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706
IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas	5232
IRRF – Demais rendimentos de capital	0924
IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699
IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029
IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035
IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286
IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490
IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio	9453
IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916
IRRF – Prêmios obtidos em Bingos	8673
IRRF – Multas e vantagens	9385

IOF

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Prazo final para pagamento do IOF a seguir relacionados, do período de 01 a 10 de outubro de 2024

Descrição	PODERIA
Operações de Crédito – Pessoa Jurídica	1150
Operações de Crédito – Pessoa Física	7893
Operações de Câmbio – Entrada de moeda	4290
Operações de Câmbio – Saída de moeda	5220
Aplicações Financeiras	6854
Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895
Seguros	3467

PIS/Pasep (Retenção)

Contribuição para o PIS/Pasep

Prazo final para pagamento do PIS/Pasep retido de 16 a 30 de setembro de 2024

Descrição	PODERIA
Retenção – Aquisição de autopeças (art. 3º; §§ 3º e 5º da Lei 10.485/02, alterado pelo art. 42 da Lei 11.196/05).	3770

COFINS (Retenção)

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Prazo final para pagamento da COFINS retida de 16 a 30 de setembro de 2024 (Lei 11.196/2005 art. 74).

Descrição	PODERIA
Retenção – Aquisição de autopeças (art. 3º; §§ 3º e 5º da Lei 10.485/02, alterado pelo art. 42 da Lei 11.196/05).	3746

CIDE – Combustíveis

Prazo final para pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível referente ao mês de setembro/2024

Descrição	PODERIA
CIDE – Combustíveis	9331

CIDE – Remessas ao Exterior

Prazo final para pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei 10.332/2001, referente ao mês de setembro/2024.

Descrição	PODERIA
CIDE – Remessas ao Exterior	8741

EFD-REINF SÉRIE R-4000

EFD-REINF MENSAL –Eventos da Série R-4000 (retenções federais e demais informações) pelas pessoas jurídicas obrigadas, nos termos da IN RFB nº 2.043, de 2021, art. 3º, inciso VIII, referente aos fatos geradores ocorridos em setembro/2024

18/10/2024

DARF de INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EMPRESAS E EQUIPARADOS

Prazo final para recolher a contribuição previdenciária referente à competência SETEMBRO/2024. DARF previdenciário.

Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento das empresas em geral, das empresas optantes pelo Simples Nacional, dos equiparados à empresa; Contribuição Previdenciária sobre a comercialização de produção rural; Contribuição Previdenciária retida sobre Nota Fiscal de Serviço; Contribuição Previdenciária retida por empresa ou entidade que repassar recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

Prazo final para recolher a CPRB referente à competência SETEMBRO/2024.

Nota: Desoneração – A LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, prorrogada até 31 de dezembro de 2024 – esta Lei altera a Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

SIMPLES DOMÉSTICO

Prazo final para recolher o Simples Doméstico (DAE) referente à competência SETEMBRO/2024.

(INSS, FGTS – Lei Complementar nº 150/2015, art. 35).

SIMPLES MEI – DAE – INSS e FGTS

“O MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105, CGSN nº 140/2018, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial”. “Art. 105-A. O MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021)” “§ 1º O cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, bem como o recolhimento do correspondente DAE, deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022)” Abril de 2024 – Resolução CGSN nº 174/2023 Art. 105-A (…) “§ 1º O recolhimento do DAE a que se refere o caput deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º e observado o disposto no § 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)” “§ 2º Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º, inciso II) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021)”

SEGURADO ESPECIAL – DAE – INSS – FGTS

DAE do Segurado Especial, prazo Lei 8.212/91, art. 32-C, § 3º O segurado especial de que trata o caput deste artigo fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Prazo final para recolher a contribuição previdenciária devida em caso de sentença condenatória ou de acordo homologado que seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos ao reclamante os créditos neles previstos. Neste caso, o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte). Para este recolhimento devem ser adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos meses abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício.

FGTS Digital – Lei nº 14.438/2022, art. 14.

Prazo final para recolher o FGTS e a DARF Previdência Social referente à competência SETEMBRO/2024, pois, o prazo passou para até o dia 20 de cada mês, a partir da efetiva implantação do FGTS Digital (Lei nº 14.438/2022, art. 14). A partir da competência março/2024, o recolhimento dos tributos e FGTS por meio do DAE passou a ter vencimento até o dia 20 do mês subsequente. Além disso, a partir de abril/2024, a abertura da folha da competência seguinte, para envio de eventos de remuneração, passará a ser no dia 21 do mês.

PIS/Pasep Financeiras

Contribuição para o PIS/Pasep – FINANCEIRAS

Prazo final para pagamento do PIS/Pasep a seguir relacionados: referente ao mês de setembro/2024

Descrição	PODERIA
Entidades financeiras e equiparadas	4574

COFINS Financeiras

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS – FINANCEIRAS

Prazo final para pagamento da COFINS a seguir relacionados: referente ao mês de setembro/2024

Descrição	PODERIA
Entidades financeiras e equiparadas	7987

IRRF

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionados, do mês de setembro/2024

Descrição	PODERIA
IRRF – Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	3208
IRRF – Rend. partes beneficiárias ou de fundador	3277
IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável – Não Optante Tributação Exclusiva	3223
IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação Exclusiva	3556
IRRF – Resgate Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva	3579
IRRF – Benefício Previdência Complementar – Não Optante Tributação Exclusiva	3540
IRRF – Benefício Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva	5565
IRRF – Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	0561
IRRF – Trabalho sem vínculo empregatício	0588
IRRF – Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	3533
IRRF – Participação nos Lucros ou Resultados – PLR	3562
IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5936
IRRF – Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1889
IRRF – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708
IRRF – Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944
IRRF – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280
IRRF – Juros e indenizações de lucros cessantes	5204
IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL	6891
IRRF – Indenização por danos morais	6904
IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	5928
IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	1895
IRRF – Demais Rendimentos	8045

CSRF CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Prazo final para pagamento da CSLL retida no mês de setembro/2024 (Lei 11.196/2005 art. 74).

Descrição	PODERIA
Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Lei 10.833/03 art. 30).	5952
Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Lei 10.833/03 art. 30).	5987

CSRF PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep Prazo final setembro/2024 (Lei 11.196/2005 art. 74).

Descrição	PODERIA
Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Lei 10.833/03 art. 30).	5952
Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Lei 10.833/03 art. 30).	5979

CSRF COFINS

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS Prazo final para pagamento da COFINS retida no mês de setembro/2024 (Lei 11.196/2005 art. 74).

Descrição	PODERIA
Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Lei 10.833/03 art. 30).	5952
Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Lei 10.833/03 art. 30).	5960

TRABALHANDO

EM RFB 2.198/2024

DIRBI Mensal Prazo final para apresentação da DIRBI Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – relativa ao mês de agosto/2024

20/10/2024

TRABALHANDO

DIRBI Mensal

Prazo final para apresentação das DIRBI Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – relativas aos meses de janeiro a agosto/2024, itens 17 ao 43 do Anexo Único (IN RFB nº 2.216, de 2024)

21/10/2024

RET – COFINS Incorporação Imobiliária

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Prazo final para pagamento do IRPJ a seguir relacionados, referente ao mês de setembro/2024.

Descrição	PODERIA
Pagamento Unificado – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS)	4095
Pagamento Unificado – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções para Optantes pelo Programa Minha Casa Minha Vida (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS)	1068
Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (Lei 10.931/04 e IN RFB nº 2.179/2024)	4166

RET – CSLL Incorporação Imobiliária

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Prazo final para pagamento da CSLL a seguir relacionadas, referente ao mês de setembro/2024

Descrição	PODERIA
Pagamento Unificado – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS)	4095
Pagamento Unificado – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções para Optantes pelo Programa Minha Casa Minha Vida (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS)	1068
Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (Lei 10.931/04 e IN RFB nº 2.179/2024).	4153

SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar 123/2006)

Prazo final para transmissão do PGDAS-D relativo ao mês de setembro/2024 (inclusive inativos) DAS SIMPLES NACIONAL setembro/2024 DAS MEI setembro/2024

DCTF

DCTF Mensal

Prazo final para apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal, referente ao mês de agosto/2024

23/10/2024

IRRF

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionados, do período de 11 a 20 de outubro de 2024

Descrição	PODERIA
IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física	8053
IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica	3426
IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa	6800
IRRF – Fundo de Investimento em Ações	6813
IRRF – Operações de SWAP	5273
IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas	8468
IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557
IRPF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706
IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas	5232
IRRF – Demais rendimentos de capital	0924
IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	3699
IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	5029
IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	5035
IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286
IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490
IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio	9453
IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916
IRRF – Prêmios obtidos em Bingos	8673
IRRF – Multas e vantagens	9385

IOF

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Prazo final para pagamento do IOF a seguir relacionados, do período de 11 a 20 de outubro de 2024

Descrição	PODERIA
Operações de Crédito – Pessoa Jurídica	1150
Operações de Crédito – Pessoa Física	7893
Operações de Câmbio – Entrada de moeda	4290
Operações de Câmbio – Saída de moeda	5220
Aplicações Financeiras	6854
Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895
Seguros	3467

25/10/2024

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Prazo final para pagamento do IPI dos produtos a seguir relacionados, referente ao mês de SETEMBRO DE 2024

Descrição	PODERIA
Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI	5110
Bebidas do capítulo 22 da TIPI	0668
IPI – Cervejas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. (Alterado em 30/07/2015 pelo ADE Codac nº 21/2015)	0821
IPI – Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. (Alterado em 30/07/2015 pelo ADE Codac nº 21/2015)	0838
Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI	5123
87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida;	0676
84.29 “Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspo-transportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;	1097
84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;	1097
87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	1097

PIS/Pasep (Geral)

Contribuição para o PIS/Pasep

Prazo final para pagamento do PIS/Pasep a seguir relacionado, referente ao mês de setembro/2024

Descrição	PODERIA
Faturamento	8109
Folha de salários	8301
Pessoa jurídica de direito público	3703
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8496
Combustíveis	6824
PIS Não-cumulativo (Lei 10.637/2002)	6912
PIS/PASEP venda para ZFM (substituição tributária)	1921
Cervejas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (ADE CODAC 21, de 2015)	0679
Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (ADE CODAC 21, de 2015)	0691
Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	0906

COFINS (Geral)

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Prazo final para pagamento da COFINS a seguir relacionadas, mês de setembro/2024

Descrição	PODERIA
Demais Entidades	2172
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8645
Combustíveis	6840
COFINS Não-cumulativa (Lei 10.833/2003)	5856
COFINS venda para ZFM (substituição tributária)	1840
Cervejas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (ADE CODAC 21, de 2015)	0760
Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (ADE CODAC 21, de 2015)	0776
Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	0929

31/10/2024

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

Prazo final para o recolhimento da Contribuição Sindical/2023 descontada na folha de pagamento do mês de SETEMBRO/2024, dos empregados que autorizaram o referido desconto.

Prazo final para o recolhimento da Contribuição Sindical/2023 descontada na folha de pagamento do mês de SETEMBRO/2024, dos empregados que autorizaram o referido desconto. Conforme o artigo 583 da CLT, o recolhimento das contribuições sindicais descontadas dos empregados e trabalhadores avulsos é efetuado no mês de abril de cada ano. Nota: Atente-se aos feriados estaduais e municipais, e antecipe as obrigações

GANHO DE CAPITAL Simples Nacional

Imposto de Renda sobre o GANHO DE CAPITAL para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL

Prazo final para pagamento do IR referente mês de setembro/2024.

Descrição	PODERIA
Prazo final para pagamento do IR referente mês de setembro/2024.	0507

IRRF

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Prazo final para pagamento do IRRF a seguir relacionado, referente ao mês de setembro/2024.

Descrição	PODERIA
Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuído.	5232

IRPF

Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)

Prazo final para pagamento do IRPF a seguir relacionados, referente ao mês de setembro/2024.

Descrição	PODERIA
Recolhimento mensal (Carnê Leão)	0190
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.	8523
Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015

IRPJ

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)

Prazo final para pagamento do IRPJ referente aos períodos de apuração a seguir relacionados.

Descrição	PODERIA
Balanço Trimestral (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	1599
Estimativa Mensal referente ao mês de setembro/2024	2319
Balanço Trimestral (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	0220
Estimativa Mensal referente ao mês de setembro/2024.	2362
Balanço Trimestral (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	3373
Estimativa Mensal referente ao mês de setembro/2024.	5993
Lucro Presumido (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	2089
Lucro Arbitrado (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	5625

Incentivos Fiscais

Fundos de Investimentos

Descrição	PODERIA
FINOR/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	9004
FINOR/Estimativa – Opção art. 9º da Lei 8.167/91 referente ao mês de setembro/2024	9017
FINAM/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	9020
FINAM/Estimativa – Opção art. 9º da Lei 8.167/91 referente ao mês de setembro/2024	9032
FUNRES/Balanço Trimestral – Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	9048
FUNRES/Estimativa – Opção art. 9º da Lei 8.167/91 referente ao mês setembro/2024.	9058

CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Prazo final para pagamento da CSLL referente aos períodos de apuração a seguir relacionados

Descrição	PODERIA
Balanço Trimestral (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	2030
Estimativa Mensal referente ao mês de setembro/2024	2469
Balanço Trimestral (julho a setembro) – 1ª Quota ou Quota única	6012
Estimativa Mensal referente ao mês de setembro/2024	2484
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (abril a junho) – 3ª Quota	2372

PIS/Pasep (Retenção)

Contribuição para o PIS/Pasep

Prazo final para pagamento do PIS/Pasep retido de 01 a 15 de outubro/2024 Lei 11.196/2005 art. 74).

Descrição	PODERIA
Retenção – Aquisição de autopeças (art. 3º; §§ 3º e 5º da Lei 10.485/02, alterado pelo art. 42 da Lei 11.196/05).	3770

COFINS (Retenção)

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS Prazo final para pagamento da COFINS retida de 01 a 15 de outubro/2024 Lei 11.196/2005 art. 74).

Descrição	PODERIA
Retenção – Aquisição de autopeças (art. 3º; §§ 3º e 5º da Lei 10.485/02, alterado pelo art. 42 da Lei 11.196/05).	3746

DOI

DOI – Declaração de Operações Imobiliárias setembro/2024

DME

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Es-pécie.

Prazo final para apresentação referente ao mês de setembro/2024

0211 6ª cota

6ª quota IRPF

IN RFB nº 2.178, de 2024

2ª COTA

2ª COTA ITR 2024

IN RFB nº 2.206, de 2024

REFIS

Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

Prazo final para pagamento da parcela referente ao REFIS.

Descrição	PODERIA
Parcelamento vinculado à receita bruta	9100
Parcelamento alternativo	9222
ITR/Exercícios até 1996	9113
ITR/Exercícios a partir de 1997	9126

PAES

Parcelamento Especial (PAES) Prazo final para pagamento da parcela referente ao PAES.

Descrição	PODERIA
Pessoa física	7042
Microempresa	7093
Empresa de pequeno porte	7114
Demais pessoas jurídicas	7122
paes itr	7288

PAEX

Parcelamento Excepcional (PAEX)

Prazo final para pagamento da parcela referente ao PAEX.

Descrição	PODERIA
Pessoa jurídica optante pelo Simples	08h30
Demais pessoas jurídicas	0842
Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927
Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919

Parcelamento ingresso Simples Nacional 2008

Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional – 2008

Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 Pagamento da parcela relativa ao parcelamento especial de débitos para com a Receita Federal do Brasil, para as empresas que aderiram ao Simples Nacional.

Parcelamento ingresso Simples Nacional 2009

Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009

Art. 7º – § 3º IN/RFB 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

Parcelamento MP 449 de 2009

Parcelamento Medida Provisória 449 de 2008.

I – 0941 – Pagamento/Parcelamento – art. 1º da MP nº 449, de 2008; II – 0958 – Pagamento/Parcelamento – Migração Refis/Paes; III – 0987 – Pagamento/Parcelamento – Crédito Indevido de IPI.

Parcelamento Lei 11.941/2009

Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 Reabertura da Lei nº 11.941, de 2009

Descrição	PODERIA
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	1136
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	1165
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Par-celamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	1194
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Par-celamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	1204
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	1210
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	1233
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	1240
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parce-lamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	1279
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parce-lamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	1285
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	1291
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	3780
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	3796
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parce-lamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	3835
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parce-lamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	3841
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	3858
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	3870
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcela-mento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	3926
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcela-mento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	3932
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida De-corrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	3955

Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013

Descrição	PODERIA
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput	4007
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Institui-ções Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput	4013
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1º	4020
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º	4042
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40	4059
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40	4065

Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014

Descrição	PODERIA
Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento	4720
Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Par-celamento	4737
Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento	4743
Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parce-lamento	4750

Parcelamentos Diversos

Descrição	PODERIA
Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB	4983
Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN	4990
Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos	5184
Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débi-tos	5190
Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem	5525
Programa de Regularização Tributária Rural – PRR	5161

Calendário de Obrigações Federal

Nota Lefisc:

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