Em 2018, apenas quatro Estados adotarão sublimites de receita bruta para fins de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Simples Nacional, mas nenhum usará o menor limite, de R$ 1,26 milhão. Acre, Amapá, Rondônia e Roraima decidiram manter o...
Read MoreCom a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.765/17, dia 4, a Receita Federal alterou as regras para recebimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp). Segundo a IN, pedidos com créditos escriturais de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para...
Read MorePor meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 06/17, publicado dia 27, a Receita Federal esclareceu que o trabalhador intermitente que receber menos que o salário mínimo em determinado mês deve complementar a contribuição previdenciária. Na prática, o empregado tem de calcular a diferença entre a quantia...
Read MoreO Comitê Diretivo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) publicou, dia 30, a Resolução nº 1/17 – renumerada para Resolução nº 3/17 dia 1º – que definiu o calendário de implantação da plataforma. A partir de janeiro, estão obrigadas a utilizar o...
Read MoreO Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 137/17, publicada dia 4, alterou algumas normas do Simples Nacional. Uma das mudanças trata da tributação e dos procedimentos a serem adotados pelos salões-parceiros instituídos pela Lei nº 13.352/16. Pelas novas regras, os valores repassados aos profissionais-parceiros...
Read MoreLEI 7.633, DE 1962017 Instituído o programa “De Olho no Vencimento” O programa será implementado mediante adesão voluntária do comércio varejista, com objetivo de assegurar, ao consumidor que constatar a existência de produto com prazo de validade vencido, o direito a receber, do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro...
Read MoreLEI 7.630, DE 1962017 Estabelecimentos deverão manter exemplar do Estatuto do Idoso em local visível Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no Estado, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos...
Read MorePert: novo programa para regularização de débitos junto a RFB e PGFN Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 31‐5, a Medida Provisória 783, que cria o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) junto à RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e à...
Read MoreVocê sabia que a data final para a entrega da sua declaração de Impostos de Renda Pessoa Física é 28 de abril? Sabendo da dificuldade que alguns de nossos clientes possuem, colocamos nossos serviços a sua disposição para elaborar sua declaração. Nossos honorários para a prestação...
Read MorePor meio da Portaria nº 390/16, publicada em 30 de setembro, o Ministério da Fazenda divulgou os índices de frequência, custo e gravidade, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será válido para 2017. Os índices do FAP estão...
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