RECEITA DEFINE REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS NO PERT

  |   Informativos, Informativos Agosto 2018

receita define regras para consolidacao de debitos no pertPrazo para prestar informações e comprovar regularidade dos pagamentos termina dia 31

 

Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.822/18, dia 3, a Receita Federal estabeleceu as regras a serem seguidas pelos contribuintes para consolidar os débitos previdenciários inscritos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

 

Empresas que solicitaram o parcelamento de dívidas com a Previdência Social têm até o próximo dia 31 para informar os débitos que serão incluídos no programa, o número de parcelas e se utilizará créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). A norma também estabelece os critérios que precisam ser observados para a utilização desses créditos.

 

Para que os débitos sejam consolidados é necessário, ainda, que o contribuinte tenha quitado a entrada, correspondente a 20% do valor da dívida, e todas as prestações devidas até julho.

 

Os dados poderão ser fornecidos apenas pelo portal da Receita Federal, em dias úteis e no horário das 7h às 21h.

 

As regras para consolidação de débitos não previdenciários ainda não foram disciplinadas.