1. INTRODUÇÃO
O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Trata-se de instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.
A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos. A obrigatoriedade de envio de eventos e o cronograma de implantação está disponível no portal do eSocial.
O módulo eSocial PROCESSO TRABALHISTA é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensado para permitir aos obrigados ao eSocial o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas próprios dos usuários.
O módulo eSocial PROCESSO TRABALHISTA permite a consulta e edição (inclusão, alteração, retificação e exclusão) de eventos relativos a processos trabalhistas enviados para o ambiente nacional do eSocial.
Serão exibidos ao usuário, além do conteúdo do evento, os números de recibo, o que permitirá às empresas efetuar acertos e correções nos Próprios Sistemas.
2. INFORMAÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE TRABALHADOR ATIVO
Na hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador que não possui vínculo formalizado no eSocial e que esteja com vínculo ativo, o usuário deverá:
a) Informar a admissão do trabalhador;
b) Informar os dados do processo trabalhista;
c) Incluir a informação de reconhecimento do vínculo empregatício; e
d) Informar as bases de cálculo das verbas do processo trabalhista.
Os passos serão descritos a seguir:
O usuário deve enviar a admissão do trabalhador contendo a data de admissão constante no processo trabalhista, preencher o campo “Indicativo de Admissão”, que deve ser preenchido com a opção [3] “Decorrente de decisão judicial” e informar o número do processo trabalhista.
Em seguida, no módulo de processo trabalhista, o usuário deve selecionar o trabalhador conforme item Seleção do trabalhador deste manual.
Seguir as orientações constantes no item Dados do processo deste manual. Na aba “Informações da decisão ou acordo”, deve ser selecionada a opção “5 – Empregado com reconhecimento de vínculo”, e selecionar a matrícula informada na admissão:
Ainda na tela de “Informações do contrato”, o usuário deve responder as perguntas exibidas na tela e clicar no botão “Próximo”:
Após, o usuário deve seguir os procedimentos descritos nos itens relativos aos seguintes passos constantes deste manual:
Consolidação dos valores das bases de cálculo relativos ao contrato de trabalho selecionado
Discriminação das bases de cálculo mês a mês
Concluir a inclusão do processo trabalhista para o contrato selecionado e salvar
3. MATÉRIAS RELACIONADAS
eSocial; Reclamatória Trabalhista.