PROGRAMA DE OLHO NO VENCIMENTO – Instituição
LEI 7.633, DE 1962017 Instituído o programa “De Olho no Vencimento” O programa será implementado mediante adesão voluntária do comércio varejista, com objetivo de
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LEI 7.630, DE 1962017 Estabelecimentos deverão manter exemplar do Estatuto do Idoso em local visível Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários,
Pert: novo programa para regularização de débitos junto a RFB e PGFN Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 31‐5, a Medida