GOVERNO VETA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA PMES
O projeto de lei complementar que criava o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)
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Por meio do Decreto nº 9.255/17, publicado dia 29, o salário mínimo brasileiro foi fixado em R$ 954. O valor representa R$ 17 a mais
A contribuição paga mensalmente à Previdência Social pelo Microeempreendedor Individual (MEI) equivale a 5% do salário mínimo. Por isso, com o aumento do piso nacional
Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.774/17, no último dia 27, a Receita Federal alterou as regras da Escrituração Contábil Digital (ECD). Desde
A Instrução Normativa nº 1.767/17, publicada dia 15, definiu o cronograma de implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que
A Receita Federal alterou a data de entrega da e-Financeira referente aos dados do segundo semestre de 2017. De acordo com a Instrução Normativa nº
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, dia 18, o Convênio ICMS 190/17, disciplinando a Lei Complementar nº 160/17, que convalida e prorroga os