RECEITA FEDERAL REGULAMENTA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Data estipulada para que as novas regras entrem em vigor tem levado empresas à Justiça Ao publicar a Instrução Normativa (IN) nº 1.812/18, dia
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Comitê Gestor esclarece que eventuais descumprimentos de prazos não serão penalizados se empregador comprovar esforço para prestar informações Em nota divulgada no Portal do
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Para STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição O dispositivo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) que tornou
Não previsto em lei, limite de R$ 1 milhão não pode ser imposto por norma da Receita e da PGFN Em sessão realizada dia