EMPRESAS EXCLUÍDAS POR INADIMPLÊNCIA PODEM VOLTAR AO SIMPLES
Projeto de lei aprovado pelo Congresso permite o reenquadramento de empresas excluídas do Simples por débitos tributários que aderiram ao Pert-SN Dia 10, o Senado
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Norma não se restringe a plataformas digitais e exige que empresas analisem suas rotinas O Senado Federal aprovou, dia 10, projeto que cria um
Data estipulada para que as novas regras entrem em vigor tem levado empresas à Justiça Ao publicar a Instrução Normativa (IN) nº 1.812/18, dia
Comitê Gestor esclarece que eventuais descumprimentos de prazos não serão penalizados se empregador comprovar esforço para prestar informações Em nota divulgada no Portal do
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Para STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição O dispositivo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) que tornou
Não previsto em lei, limite de R$ 1 milhão não pode ser imposto por norma da Receita e da PGFN Em sessão realizada dia
O projeto de lei complementar que criava o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)
Por meio do Decreto nº 9.255/17, publicado dia 29, o salário mínimo brasileiro foi fixado em R$ 954. O valor representa R$ 17 a mais
A contribuição paga mensalmente à Previdência Social pelo Microeempreendedor Individual (MEI) equivale a 5% do salário mínimo. Por isso, com o aumento do piso nacional